Programa Repórter Justiça fala sobre direitos garantidos da infância até a velhice

O Repórter Justiça desta semana mostra as diferenças entre direitos, deveres e o cotidiano desde a infância até a terceira idade.
Moradia, educação, transporte público, ambiente saudável. Todos são direitos básicos e estão garantidos na Constituição Federal, abrangendo toda a população, independente de sexo e idade.
O programa discute se as políticas públicas vigentes permitem que esses direitos sejam exercidos em sua plenitude, uma vez a população está vivendo mais e o país começa a enfrentar desafios para equacionar, ampliar e desenvolver novas políticas, além de renovar a legislação de atendimento a todas as faixas etárias, especialmente as mais frágeis que são encontradas na infância e na velhice.
As novas relações de trabalho, com um mercado cada vez mais competitivo, estão levando pais e mães a anteciparem o ingresso dos filhos na vida escolar. Nos tempos atuais os bebês já estão freqüentando escolas e creches e o acúmulo de tarefas e compromissos dados para as crianças em idade de freqüentar a pré – escola, e mesmo o nível fundamental, quase se equivalem às atividades de um universitário.
Para a antropóloga Karin Teixeira, “o investimento que se faz nos primeiros anos de vida de uma criança são fundamentais no início da construção desse pequeno indivíduo”, afirma.
O Repórter Justiça vai ao ar nesta sexta – feira, às 21h30 e pode ser visto durante a semana nos horários alternativos (domingo – 18h30 / segunda – 19h / quarta – 18h / quinta – 13h30) e também pelo YouTube, pelo endereço eletrônico www.youtube.com/programareporterjustica
 
Fonte: TV Justiça

 

Matérias do direito da infância e juventude poderão ser incluídas nos concursos para o Poder Judiciário

Fonte: Justiça da Infância e Juventude - TJRS

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá tornar obrigatória a inclusão de matérias do direito da infância e adolescente nos editais de concursos públicos para ingresso no Poder Judiciário, além da realização de cursos de atualização para magistrados e servidores. A proposta de resolução é do conselheiro Antonio Umberto de Souza Junior e foi apresentada na sessão do plenário do CNJ, em Brasília, em 23/9.

"Como os direitos da criança e do adolescente no Brasil ainda são novos, e não estão presentes na formação em Direito daqueles que ingressaram no Judiciário antes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é importante incluí-lo tanto nos editais como estimular a formação de juizes e servidores sobre o assunto", justificou o conselheiro Antonio Umberto.

A idéia é resultado do Seminário "O Judiciário e os 18 anos do ECA: Desafios na Especialização para a Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes" promovido pelo CNJ e pela Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Adolescência (ABMP), em 9 de julho passado, para comemorar os 18 anos de aprovação do ECA, reunindo especialistas da área de diversas entidades. Durante o seminário, após uma oficina, "os especialistas chegaram à conclusão da necessidade de que os tribunais adotem uma política homogênea de exigência de conhecimento nesta área", explicou o conselheiro. A idéia, segundo ele, é que com a aprovação da resolução, o Judiciário insira no seu calendário de cursos matérias pertinentes ao ECA.

O ministro Gilmar Mendes reconheceu que o Estatuto viabilizou avanços significativos no tocante a políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social dos jovens brasileiros e lembrou que, quando foi criada, em 13 de julho de 1990, a Lei 8.069 "estava distante da realidade, mas, durante este período, um grande esforço tem sido feito para transformar a palavra da lei em uma nova realidade na área dos direitos humanos em um país marcado por desigualdades extremamente constrangedoras".

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Mobilização nacional revisará situação de crianças e adolescentes em abrigos

Fonte: CNJ

A mobilização nacional para revisar a situação de crianças e adolescentes acolhidos, que teve início nesta terça-feira (27/07) em todo o Brasil, vai revisar a stiuação de 1.488 unidades de acolhimento em todo o país. A ação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contribuirá para dar um lar a essas crianças, seja pelo retorno à família biológica ou sua colocação em um lar substituto por meio da adoção. A expectativa é do Corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. “Ao se fazer um levantamento pontual da situação de cada criança e adolescente, de cada estabelecimento e de cada interessado em fazer a adoção, nós certamente teremos maior facilidade para que essas crianças possam voltar à família biológica ou ser adotada”, disse o ministro corregedor. (Clique aqui e ouça a entrevista na íntegra). Ele acredita que os mais de mil estabelecimentos sejam visitados nos próximos 90 dias, prazo em que os juízes das Varas de Infância e Juventude terão para realizar as visitas. Todos os tribunais do país estão mobilizados para atender à Instrução Normativa 2, do CNJ, que disciplina a adoção dessa e de outras iniciativas destinadas à regularização do controle das unidades de abrigamento e de execução das medidas de acolhimento (institucional ou familiar). Em alguns estados, a exemplo do Maranhão, a mobilização começou na última sexta-feira, dia 23, e em outros, como São Paulo, as audiências serão concentradas entre 27 de julho e a semana do "Dia da Criança", comemorado em 12 de outubro, para verificação individualizada da situação pessoal e processual das crianças e adolescentes acolhidos.

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Congresso promulga emendas à Constituição sobre juventude e divórcio

Fonte: Agência Câmara

O Congresso promulgou nesta terça-feira as emendas à Constituição de número 65 e 66. A primeira estabelece políticas públicas para jovens entre 15 e 29 anos e a outra torna o divórcio imediato. A primeira emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 138/03, do deputado Sandes Júnior (PP-GO). A segunda, conhecida como PEC do Divórcio, é resultante da PEC 413/05, do suplente de deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ). O presidente da Câmara, Michel Temer, elogiou o trabalho dos deputados empenhados na aprovação das emendas. Além de Sandes Júnior, Temer citou Lobbe Neto (PSDB-SP) e Manuela D'Ávila (PCdoB-RS) no tema da juventude, e Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), além de Biscaia, em relação ao divórcio. Para ele, a promulgação mostra a preocupação do Poder Legislativo com segmentos sociais importantes, como a juventude, que agora terá políticas próprias inscritas na Constituição. Ele ressaltou que a emenda à Constituição é o passo inicial para a aprovação do Estatuto da Juventude, já em tramitação na Câmara (PL 4529/04). Divórcio desburocratizado Quanto ao divórcio, o presidente destacou a desburocratização da separação de casais, com a supressão da obrigatoriedade de um ano de separação antes do divórcio definitivo. "É uma desburocratização que facilita a vida daqueles que se separam", disse Temer. O presidente do Senado, José Sarney, lembrou o trabalho do falecido senador Nelson Carneiro, autor em 1977 do projeto que regulamentou o divórcio no País (Lei 6.515/77). "Cada um é lembrado por sua luta no parlamento, e ele será lembrado pela defesa das mulheres e pela instituição do divórcio no País", disse. PEC-138/2003 e PEC-413/2005

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