Razoável duração do processo
Fonte | JURID Publicações Eletrônicas - Sexta Feira, 03 de Setembro de 2010
Modelo de Petição para Representação por excesso de prazo - Âmbito da Justiça Federal.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA FEDERAL.
(NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETOS DO(A) REQUERENTE), residente e domiciliado(a) à (ENDEREÇO COMPLETO), vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, artigos 112 e seguintes do Regimento Interno do Conselho da Justiça Federal e dos artigos 68 e seguintes do Provimento nº 01, de 05 de janeiro de 2009, oferecer a presente:
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO contra (indicar o órgão do Poder Judiciário - nome do Juiz Federal ou Desembargador Federal - onde o processo se encontra com excesso injustificado de prazo) , relativamente ao Processo nº ______, (indicar o nº do processo que se encontra com prazo excedido), pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor:
I - DOS FATOS
(DESCREVER OS MOTIVOS QUE LEVAM A INTERPOSIÇÃO DA PRESENTE REPRESENTAÇÃO).
II- DO DIREITO
Tem-se Excelência que o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, dispõe: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação."
No mesmo diapasão, determina a Lei Orgânica da Magistratura Nacional que é dever de todo magistrado, in verbis:
"LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 Art. 35 - São deveres do magistrado:
(...)
II - não exceder injustificadamente os prazos para sentenciar ou despachar;
III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais";
Assim, considerando que é direito deste/desta REQUERENTE a razoável duração do processo, nos termos da legislação processual em vigor, e que o excesso injustificado de prazo representa infração disciplinar cometida pelo magistrado em questão, cumpre a essa Corregedoria-Geral da Justiça Federal, à luz dos fatos e das provas trazidas, fazer cumprir a Lei e a Constituição para que o representado responda, administrativamente, pela mora processual que deu causa.
III - DO PEDIDO
Ante todo o exposto, requer ao Corregedor-Geral da Justiça Federal sejam apurados os fatos acima narrados, impondo a sanção disciplinar cabível e prevista em lei para a espécie.
Acompanha a presente toda a documentação necessária a demonstrar o alegado excesso injustificado de prazo (DOCs. nºs ___ a ___).
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento.
_______, __ de ______ de ____.
NOME DO ADVOGADO
OAB (UF) nº _________
