Concessionárias de telefonia serão obrigadas a ofertar serviço gratuito a aposentados com 65 anos de idade ou mais e renda familiar de até três salários mínimos.
Fonte | Agência Câmara - Segunda Feira, 13 de Setembro de 2010
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7628/10, do deputado Felipe Bornier (PHS-RJ), que obriga as concessionárias de telefonia fixa a ofertar serviço gratuito a aposentados com 65 anos de idade ou mais e renda familiar de até três salários mínimos. De acordo com a proposta, a gratuidade é garantida a um acesso por residência e ao consumo mensal de até 200 minutos.
Segundo o autor, a medida vai acelerar o processo de democratização das telecomunicações no País. Ele também espera instituir um importante instrumento de justiça social para aposentados "que tanto já contribuíram para o desenvolvimento econômico e social do Brasil".
A proposta inclui a nova regra na Lei Geral das Telecomunicações (9.472/97).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será examinado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PL-7628/2010
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