Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial.

Modelo de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário - Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA SEÇÃO (ou SUBSEÇÃO) JUDICIÁRIA DE ______ - ESTADO DE ______.













O(A) AUTOR(A), (JÁ QUALIFICADO NO CADASTRO ELETRÔNICO) vêm, mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, por seu/sua advogado(a) que a presente subscreve, nos termos ___, para propor a competente:

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REVISÃO DE BENEFÍCIO

contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos motivos JÁ EXPOSTOS NO CADASTRO ELETRÔNICO e fundamentos seguintes:

Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:

( ) Carta de Concessão do benefício previdenciário
( ) Demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício
( ) Carta de concessão do benefício originário
( ) Demonstrativo de cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício originário
( ) Extrato trimestral do benefício
( ) Extrato bancário referente ao levantamento do valor do benefício,
( )_____________________________________________


DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURÍDICA

Afirma o (a) AUTOR(A) que, no cálculo de seu benefício previdenciário (ou do benefício que deu origem à sua pensão), houve limitação ao salário-de-benefício e renda mensal inicial.

Argumenta que não seria viável a aplicação de um teto ao salário-de-benefício, determinada infraconstitucionalmente pelo artigo 29, parágrafo 2º, da Lei nº 8.213/91, pois isso equivaleria a desconsiderar parte dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo, ferindo, assim, a garantia constitucional de que "todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão devidamente atualizados" (art. 201, parágrafo 3º, da Constituição Federal).

Entende que, no mínimo, não poderia ser estabelecida a limitação em uma simples etapa do cálculo, que é a apuração do salário-de-benefício.

Além disso, pelos mesmos motivos aduzidos para afastar o teto do salário-de-benefício, entende que também a renda mensal inicial não poderia submeter-se ao teto fixado pelo art. 33, da Lei nº 8.213/91, ao menos até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20/98. Isso porque somente após o advento de tal diploma é que foi estabelecido, constitucionalmente, um teto à renda dos benefícios (art. 14).

Assim, defende que, caso seu benefício tenha sido deferido antes da Emenda Constitucional nº 20/98, não poderia ter a renda mensal limitada, fundamentando sua pretensão no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, isto é, no direito adquirido à aplicação da legislação vigente na data de início da prestação, quando o teto era inconstitucional.


DA MEDIDA CAUTELAR

Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos: _______

Para tanto, são documentos comprobatórios da urgência alegada, a saber:

( ) CTPS comprovando o desemprego,
( ) Atestado Médico,
( ) Idade avançada - documento que comprove,
( ) Outros: ________________________________________


DOS PEDIDOS

ISSO POSTO, este/esta AUTOR(A) respeitosamente requer que Vossa Excelência se digne de determinar a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:

a) Revisar o cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (ou do benefício que deu origem à sua pensão por morte), para que o salário-de-benefício não sofra qualquer tipo de limitação (não seja limitado ao teto); e que a renda mensal inicial de seu benefício, se deferido antes de 15-12-1998, não sofra qualquer tipo de limitação (não se submeta ao teto);

No mais, que sejam monetariamente corrigidos de acordo com a variação do indexador que melhor reflita a perda inflacionária do período;

b) Pagar as diferenças vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento, correspondentes, atualmente, a R$ ___________________________________;

C) Requer também a citação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como sua intimação para que, até a audiência de tentativa de conciliação, junte aos autos o processo administrativo;

d) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser o (a) autor(a) pobre na acepção legal do termo;

E por fim, o(a) AUTOR(A) declara estar ciente de que os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; e que caso haja qualquer alteração de endereço, este/esta deverá comunicar a secretaria da vara.

Dá-se a presente causa o valor de R$ ______ (______).

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento.


_______, __ de ______ de ____.



NOME DO ADVOGADO
OAB (UF) nº _________