EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE ______.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada por sua proprietária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, divorciada, comerciante, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx , vem a presença de V. Excelência, via de seus patronos que a esta subscrevem, nas forma dos artigos 4º, III, 6º, V, 51, IV da Lei n. 8.078//90 propor a presente.
AÇÃO ORDINÁRIA
Em face do , pessoa jurídica de direito privado, estabelecido na de acordo com os fatos narrados sucintamente a seguir:
DOS FATOS
A autora é correntista do Banco Bradesco desde 2008, como pessoa jurídica com um movimento diário entre RECEITAS E DESPESAS num total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Nesta oportunidade esclarece que comercializa roupas infantis em uma loja localizada na Alameda Shopping, mensalmente recebe grande soma de cheques pré-datados para facilitar a vida financeira de sua empresa efetuava a troca desses títulos com o Banco/Réu, numa espécie de contrato CUSTÓDIA, onde era solicitado um empréstimo pelo comerciante/correntista que por sua vez repassava os títulos nominais para serem debitados na sua conta corrente dentro dos respectivos vencimentos.
Que no dia 28 de novembro de 2008, a correntista se dirigiu a sua agência bancária e após entendimento com o gerente da sua conta bancária xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, formalizou um pedido de cheque Custódia, onde Banco lhe emprestaria R$ 30.750,00 (trinta mil e setecentos e cinqüenta reais) para depósitos na conta corrente desta.
Em seguida a autora entregou nas mãos do seu gerente já referenciado 10 (dez) cheques no valor de R$ 2.500,00 (dois e quinhentos reais), e um no valor de R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos e cinqüenta reais) conforme relação a seguir:
xxxxxxxxx R$ 2.500,00
xxxxxxxxx R$ 2.500,00
xxxxxxxxx R$ 2.500,00
xxxxxxxxx R$ 2.500,00
xxxxxxxxx R$ 2.500,00
xxxxxxxxx R$ 2.500,00
xxxxxxxxx R$ 2.500,00
xxxxxxxxx R$ 5.750,00 (cinco mil setecentos cinqüenta reais) para serem compensados mensalmente até a quitação do valor do empréstimo contraído.
Passado algum ficou sabendo que o Banco não autorizou o empréstimo solicitado e em seguida solicitou a devolução dos 11 (onze) títulos Extrajudiciais, diante da impossibilidade de ser liberado o empréstimo, mas o gerente de sua conta argumentou que levaria algum tempo para efetuar a devolução destes tendo em vista a burocracia da Instituição.
Levando-se em consideração o tempo decorrido sem solução do problema a autora procurou a agência bancária na tentativa de reaver as cártulas, mas o gerente se negava em devolvê-las.
Posteriormente os cheques começaram a serem depositados na conta corrente da autora e compensados, diante desta situação se encontra totalmente impedida de pagar suas contas dentre elas: aluguel da loja, aluguel da residência, luz, telefone, condomínio, financiamento do carro, alimentação e moradia, inclusive a loja está fechada (ação de despejo), também foi despejada de sua residência.
Ocorre que com os cheques em mãos tentaria um outro empréstimo (cheque Custódia) em outra Instituição Bancária onde já fez outros empréstimos da mesma natureza.
A vida da autora virou um caos não conseguindo manter seus compromissos em dias, tendo inclusive o seu nome negativado junto ao serviço de proteção ao crédito, em decorrência deste abalo financeiro, bem como de sua família desmoronou ao ponto de faltar o próprio alimento.
O gerente do banco não efetuou o empréstimo e também não devolveu os cheques custódias, em seu poder, os quais estão sendo depositados mês a mês na conta da autora que permanece com saldo negativo após a compensação.
Diante do impasse bancário os fornecedores deixaram de encaminhar mercadorias para repor o estoque de sua loja, a qual está fechada.
Vale enfatizar que a autora já procurou INÚMERAS VEZES o Banco/Réu na tentativa de juntos encontrarem uma solução, uma vez que só pode contar com essa fonte de renda trabalhando como varredora de rua.
O produto CUSTÓDIA DE CHEQUES tem por objetivo fornecer aos clientes, a guarda dos cheques e a compensação dos mesmos na data determinada (Data para Depósito).
DO DIREITO
CUSTÓDIA DE TÍTULOS. CHEQUE COMPENSADO ANTES DA DATA PREVISTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
Consoante o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da prestadora de serviço é objetiva, prescindindo de prova da culpa. No caso, a empresa correntista efetuou operação de custódia de cheques com o banco réu, descontando um cheque recebido de terceiro. Contudo, antes da data convencionada a instituição bancária efetuou o desconto da cártula, gerando sua devolução e o ajuizamento de ação de indenização por danos morais pelo emitente contra a autora. Falha na prestação de serviço constatada, na medida em que a compensação deveria ter ocorrido cinco dias após a data em que houve a apresentação do cheque. Serviço disponibilizado pelo fornecedor que deve zelar pela qualidade, a fim de não frustrar a justa expectativa e a confiança do consumidor de boa-fé.
1.4 A APLICABILIDADE DO CDC NAS AÇÕES DE DIREITO BANCÁRIO.
Como já exposto é inegável relevância das instituições bancárias na vida da população brasileira, assim, o legislador buscou incluí-las na relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, (§ 2º do art. 3º e art. 14 da Lei 8.078/90), atribuindo ao sistema bancário à responsabilidade objetiva. Irrelevante a existência de culpa, nos danos causados ao consumidor por defeitos na prestação de serviços ou ainda por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1.4.1 - Cobranças de valores indevidos. Ao se falar nas cobranças de valores indevidos, vale lembrar que nesse caso além da conduta negligente do fornecedor, principalmente que levar em consideração o dolo da conduta, revestida de má-fé, que pela sua gravidade, o Poder Judiciário vem reprimindo fortemente.
O parágrafo único do artigo 42 do CDC proíbe de forma expressa a cobrança indevida, garantindo o direito à repetição do indébito, pelo valor ao dobro do que pagou em excesso, além da cumulação de correção monetária e juros a responsabilização civil das instituições bancárias, que, de acordo com o previsto no art. 34 do CDC, determina que os empregadores respondem solidariamente pelos atos de seus prepostos.
Trata-se neste caso de responsabilidade solidária cuja qual, o consumidor lesado por ato de um preposto, poderá escolher responsabilizá-lo, ou se preferir, responsabilizar a instituição bancária. Cabendo direito de regresso à instituição bancária agir em regresso contra aquele que causou o dano ao consumidor.
Trata-se de responsabilidade extracontratual dos bancos ao responderem pelos danos causados aos seus clientes por seus prepostos, atuando abusivamente.
É oportuno lembrar que, no caso dos depósitos bancários os bancos não atuam apenas como meros intermediários entre os representantes e os que levantam empréstimos bancários. Quando recebem depósitos pecuniários assumem a propriedade desses depósitos empregando-os em empréstimos depois aos que necessitam de capital. Empréstimos esses que dão em nome próprio e não em nome dos depositantes
É importante salientar, que o CDC possui um caráter preventivo, regulando as relações de consumo a fim de evitar que ocorra um dano a parte mais fraca. Desse modo, nota-se a importância no âmbito das relações bancárias, submetendo as instituições financeiras ao regime jurídico previsto no CDC, evitando assim a exposição do consumidor às práticas abusivas e o conseqüente dano.
Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova que estão previstos nos arts. 14 e 6º, VIII, do código:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto requer de V. Excelência, os PEDIDOS ora a seguir:
1) Os Benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a sua atual condição de pobreza de acordo com a declaração de hipossuficiência acostada, a loja está fechada.
2) A citação do Banco/Réu na pessoa do seu representante legal para que tomem ciência da presente, para querendo contestá-la no prazo legal sob pena de suporta os efeitos da revelia.
3) A procedência legal dos pedidos formulados nesta inicial condenado o Banco/Réu a efetuar o ressarcimento dos cártulas compensadas indevidamente na conta corrente da autora, no importe de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) corrigidas monetariamente até a data da quitação.
4) A condenação do Banco/Réu a pagar a autora o valor equivalente a 1000 salários mínimos totalizando o importe R$ 465.000,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil reais) a titulo de danos morais tendo em vista o desequilíbrio financeiro, que esta enfrentando o seu estabelecimento comercial está com as portas lacradas, é visível o seu estado de miséria.
5) Seja condenado nas verbas de sucumbência, custas e honorários advocatícios corrigidos sobre o valor da causa.
6) A inversão do ônus da prova tendo em vista a condição de hipossuficiente da autora em relação ao Banco/Réu.
Protestar provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas, inclusive o depoimento pessoal dos representantes legais do réu.
Dá-se a causa o valor de R$ ______ (______)
Pede Deferimento
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Advogado(a)
OAB/UF nº
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