Fonte: OAB
| O presidente em exercício do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alberto de Paula Machado, protestou hoje (25), em entrevista, contra diversas prisões de advogados que vem ocorrendo em operações policiais no país, nos últimos dias, "em absoluto desrespeito à lei, especialmente no que se refere à disposição que garante ao advogado ficar preso em sala de Estado-Maior". Segundo advertiu, muitas autoridades policiais e judiciárias envolvidas diretamente nessas prisões estão desrespeitando flagrantemente a legislação, não recolhendo os advogados a espaços com instalações e comodidades condignas, conforme previsto no Estatuto da Advocacia e da OAB. A Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da entidade já está estudando medidas judiciais contra esses abusos, informou ele. "Essa prática de desrespeito à lei induz à prática de outro crime, que é o crime de abuso de autoridade", alertou o presidente em exercício do Conselho Federal da OAB. "Se a lei assegura ao advogado que ele seja recolhido em determinadas condições, o não cumprimento dessas condições significa desrespeito à lei e abuso de autoridade", salientou. Alberto de Paula Machado acrescentou que a OAB Nacional está atenta a essa questão e já submeteu o assunto à sua Comissão de Defesa das Prerrogativas, para que ela faça representações contra as autoridades que têm atuado, no caso de prisões de advogados, em desrespeito à lei. | ||
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