Questão nº 41. No tocante à disciplina da responsabilidade civil, é correto afirmar:
(A) Os pais são responsáveis objetivamente pela reparação civil dos danos causados por filhos menores ou, embora maiores de 18 anos, incapazes, ainda que estes não estejam sob sua autoridade e em sua companhia.
(B) Para que ocorra a responsabilidade civil subjetiva, basta a existência de um dano material ou moral e de uma ação ou omissão dolosa ou culposa.
(C) Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado afasta o dever de reparação do causador do dano porque é causa de exclusão do dano.
(D) Na responsabilidade civil objetiva, a culpa exclusiva do prejudicado em nada altera a situação jurídica do causador do dano, o qual responderá independentemente de culpa.
(E) Na responsabilidade civil objetiva, não surgirá o dever de reparação do dano na hipótese de culpa exclusiva da vítima por falta de nexo de causalidade entre a ação do agente e o dano sofrido.
Resolução:
(A) Incorreta. Dispõem o caput do artigo 928, o artigo 932, I, e o artigo 933, todos do Código Civil:
"Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes."
"Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:
I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;"
"Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos."
(B) Incorreta. Dispõe o artigo 186 do Código Civil:
"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
São os seguintes os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta humana, ou seja, de ação ou de omissão; a culpa ou dolo do agente; a relação de causalidade e o dano experimentado pela vítima.
Assim, é também pressuposto a relação de causalidade.
(C) Incorreta. A culpa exclusiva do prejudicado não é causa de exclusão do dano.
(D) Incorreta. A culpa exclusiva do prejudicado exclui a responsabilidade civil objetiva.
(E) Correta.
Alternativa "E".
Questão nº 42. A respeito da capacidade de direito, é correto afirmar:
(A) O menor de dezesseis anos é absolutamente incapaz, ao passo que a capacidade de direito plena ocorre somente aos dezoito anos.
(B) Em relação às pessoas físicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas somente se prova com o registro de nascimento.
(C) Em relação às pessoas jurídicas, ocorre a partir do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
(D) O registro civil da pessoa física possui natureza jurídica meramente declaratória, ao passo que, para as pessoas jurídicas, o registro tem efeito constitutivo.
(E) Para o maior de dezoito anos, pode ser afastada mediante ação de interdição, na qual se prove a total falta de discernimento do interditando, quer por doença, quer por mal congênito.
Resolução:
A capacidade de gozo ou de direito é ínsita ao ser humano. Toda pessoa tem essa capacidade, conforme artigo 1º do Código Civil:
"Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil."
A capacidade de exercício ou de fato é a aptidão para exercitar direitos. Se a capacidade de gozo é imanente a todo ser humano, a de exercício ou de fato pode ser retirada dele. O exercício dos direitos pressupõe consciência e vontade. Por conseguinte, a capacidade de fato subordina-se à existência no homem dessas duas faculdades.
(A) Incorreta.
(B) Incorreta.
Personalidade jurídica é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações. Diz o artigo 2º do Código Civil:
"Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro."
Não se prova a capacidade de direito apenas com o registro de nascimento.
(C) Incorreta. As pessoas jurídicas são entes morais, como as sociedades, não sendo pessoas naturais.
(D) Correta. PABLO STOLZE GAGLIANO e RODOLFO PAMPLONA FILHO dizem que o registro da pessoa jurídica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural, eminentemente declaratório da condição de pessoa, já adquirida no instante do nascimento com vida.
(E) Incorreta. O texto da alternativa refere-se a capacidade de exercício, e não a capacidade de direito.
Alternativa "D".
Questão nº 43. À luz do Código Civil brasileiro,
(A) o direito de propriedade será exercido de forma plena, absoluta e exclusiva por todo aquele que detiver o título, sendo inconstitucional qualquer restrição imposta, excetuando-se as que seu titular aceitar de forma voluntária.
(B) segundo Jhering, a posse, por se tratar da exteriorização do direito de propriedade, gera presunção juris et de jure de domínio.
(C) enquanto a propriedade de bem imóvel é adquirida no momento da averbação em Cartório de Registro de Imóveis do título aquisitivo, tratando-se de ato inter vivos, ou do formal de partilha, no caso de sucessão mortis causa, a do bem móvel ocorre pela simples tradição em qualquer caso.
(D) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus, pelo registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.
(E) a propriedade de bem imóvel transmite-se ao herdeiro do de cujus independentemente de registro do formal de partilha no Cartório de Registro de Imóveis.
Resolução:
(A) Incorreta. No artigo 5º, XXIII, da Constituição Federal, há restrição ao direito de propriedade:
"XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;"
(B) Incorreta. Presunção juris et de jure é a que não admite prova em contrário.
(C) Incorreta. Tratando-se de sucessão mortis causa, a propriedade do bem móvel independe da tradição, em razão do disposto no artigo 1.784 do Código Civil, pelo qual, aberta a sucessão, a herança se transmite desde logo aos herdeiros legítimos e testementários, independentemente de tradição. Esse artigo também rege a transmissão de bens imóveis:
"Art. 1784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários."
(D) Incorreta.
(E) Correta.
Alternativa "E".
Questão nº 44. A respeito da paternidade, é correto afirmar:
(A) A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época do nascimento, ilide a presunção da paternidade.
(B) O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento pode ser feito por escrito particular, a ser arquivado em cartório.
(C) Se a esposa confessar o adultério, isso basta para ilidir a presunção de paternidade.
(D) O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, exceto se ele deixar descendentes.
(E) O filho maior pode ser reconhecido mesmo sem o seu consentimento, cabendo-lhe tão-somente o direito de contestar se o reconhecimento for em juízo ou de ingressar com ação denegatória, a passo que o menor pode impugnar o reconhecimento, nos dois anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação.
Resolução:
(A) Incorreta. Artigo 1.599 do Código Civil:
"Art. 1.599. A prova da impotência do cônjuge para gerar, à época da concepção, ilide a presunção da paternidade."
(B) Correta. Dispõe o artigo 1.609, II, do Código Civil:
"Art. 1609. O reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento é irrevogável e será feito:
I - no registro do nascimento;
II - por escritura pública ou escrito particular, a ser arquivado em cartório;
III - por testamento, ainda que incidentalmente manifestado;
IV - por manifestação direta e expressa perante o juiz, ainda que o reconhecimento não haja sido o objeto único e principal do ato que o contém."
(C) Incorreta. Artigo 1.600 do Código Civil:
"Art. 1600. Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade."
(D) Incorreta. Diz o artigo 1.609, parágrafo único, do Código Civil:
"Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou ser posterior ao seu falecimento, se ele deixar descendentes."
(E) Incorreta. Artigo 1.614 do Código Civil:
"Art. 1614. O filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação."
Alternativa "B".
Questão nº 45. Sobre a vocação hereditária, preceitua o Código Civil:
(A) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da morte do de cujus.
(B) Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura do testamento cerrado.
(C) Na sucessão legítima podem ainda ser chamados a suceder os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivo este ao abrir-se a sucessão.
(D) Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários, entre outros, a concubina do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de um ano.
(E) São anuláveis as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa.
Resolução:
(A) Correta. Artigo 1.798 do Código Civil:
"Art. 1798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão."
(B) Incorreta. Vide resposta à alternativa "a".
(C) Incorreta. Artigo 1.799 do Código Civil:
"Art. 1799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:
I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;"
(D) Incorreta. Artigo 1.801, III, do Código Civil:
"Art. 1801. Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
(...)
III - o concubino do testador casado, salvo se este, sem culpa sua, estiver separado de fato do cônjuge há mais de cinco anos;"
(E) Incorreta. Caput do artigo 1802 do Código Civil:
"Art. 1802. São nulas as disposições testamentárias em favor de pessoas não legitimadas a suceder, ainda quando simuladas sob a forma de contrato oneroso, ou feitas mediante interposta pessoa."
Alternativa "A".
Questão nº 46. O contrato, segundo o Direito Civil em vigor, se for aleatório por:
(A) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, se de sua parte tiver havido dolo, ainda que nada do avençado venha a existir.
(B) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, mesmo que de sua parte tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
(C) dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir.
(D) serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, exceto se a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido.
(E) se referir a coisas existentes, mas expostas a risco não assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato.
Resolução:
(A) Incorreta. Artigo 458 do Código Civil:
"Art. 458. Se o contrato for aleatório, por dizer respeito a coisas ou fatos futuros, cujo risco de não virem a existir um dos contratantes assuma, terá o outro direito de receber integralmente o que lhe foi prometido, desde que de sua parte não tenha havido dolo ou culpa, ainda que nada do avençado venha a existir."
(B) Incorreta. Artigo 459 do Código Civil:
"Art. 459. Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada."
Parágrafo único. Mas, se da coisa nada vier a existir, alienação não haverá, e o alienante restituirá o preço recebido."
(C) Correta. Vide resposta à alternativa "a".
(D) Incorreta. Vide resposta à alternativa "b".
(E) Incorreta. Artigo 460 do Código Civil:
"Art. 460. Se for aleatório o contrato, por se referir a coisas existentes, mas expostas a risco, assumido pelo adquirente, terá igualmente direito o alienante a todo o preço, posto que a coisa já não existisse, em parte, ou de todo, no dia do contrato."
Alternativa "C".
Questão nº 47. No Direito das Obrigações:
(A) a solidariedade, de acordo com a lei, nunca será presumida, pois dependerá exclusivamente da vontade das partes.
(B) se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for divisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.
(C) enquanto o julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais, o favorável, como regra geral, aproveita-lhes.
(D) o credor não pode renunciar à solidariedade em favor de um ou de alguns dos devedores, em razão do princípio da indivisibilidade da obrigação solidária.
(E) impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente, mais perdas e danos.
Resolução:
(A) Incorreta. Artigo 265 do Código Civil:
"Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes."
(B) Incorreta. Artigo 276 do Código Civil:
"Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores."
(C) Correta. Artigo 274 do Código Civil:
"Art. 274. O julgamento contrário a um dos credores solidários não atinge os demais; o julgamento favorável aproveita-lhes, a menos que se funde em exceção pessoal ao credor que o obteve."
(D) Incorreta. Artigo 282 do Código Civil:
"Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.
Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais."
(E) Incorreta. Artigo 279 do Código Civil:
"Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado."
Alternativa "C".
Questão nº 48. Os direitos de personalidade são direitos subjetivos:
(A) intransmissíveis e irrenunciáveis em qualquer hipótese, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
(B) intransmissíveis e irrenunciáveis, embora excepcionalmente o seu exercício possa sofrer limitação voluntária, mesmo sem expressa previsão legal.
(C) e, por essa razão, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, em qualquer hipótese, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
(D) fundamentais, razão pela qual a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.
(E) fundamentais, razão pela qual é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Resolução:
Exemplos de direitos de personalidade são direito à imagem, direito à intimidade ou à liberdade, direito à honra.
(A) Incorreta. Artigo 11 do Código Civil:
"Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária."
(B) Incorreta. Vide resposta à alternativa "a".
(C) Incorreta. Artigo 13 do Código Civil:
"Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial."
(D) Correta. Artigo 21 do Código Civil:
"Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma."
(E) Incorreta. Artigo 14 do Código Civil:
"Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo."
Alternativa "D".
Questão nº 49. De acordo com o direito consumerista, o direito de reclamar pelos vícios:
(A) aparentes ou de fácil constatação caduca em oitenta dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
(B) aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias contados a partir do momento em que o consumidor notar o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
(C) aparentes ou de fácil constatação caduca em vinte dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
(D) ocultos caduca em sete dias contados a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
(E) ocultos caduca em noventa dias contados a partir do momento em que ficar evidenciado o defeito, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
Resolução:
Dispõe o artigo 26, caput e § 1º, do Código de Defesa do Consumidor:
"Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:
I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;
II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis.
§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.
(...)
§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito."
(A) Incorreta.
(B) Incorreta.
(C) Incorreta.
(D) Incorreta.
(E) Correta.
Alternativa "E".
Questão nº 50. Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/42):
(A) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.
(B) salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente promulgada.
(C) nos Estados, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente publicada, salvo disposição contrária.
(D) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
(E) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Resolução:
(A) Incorreta. Artigo 4º:
"Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."
(B) Incorreta. Caput do artigo 1º:
"Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."
(C) Incorreta. Artigo 1º, § 1º:
§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, "se inicia três meses depois de oficialmente publicada."
(D) Correta. Artigo 2º, § 2º:
"§ 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior."
(E) Incorreta. Artigo 2º, § 3º:
"§ 3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."
Alternativa "D".
Notas:
* Questões comentadas de Direito Civil e Direito do Consumidor referentes à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.
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