Modelo de Revisão Criminal.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ______.

(NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO(A) REQUERENTE), residente e domiciliado(a) à (ENDEREÇO COMPLETO), por meio de seu/sua advogado(a) que a presente subscreve, vem, mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, inconformado(a) com a r. sentença, já transitada em julgado que o(a) condenou a ___ anos de reclusão, por incurso no artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, proferida nos autos do Processo-Crime nº ______, promover a competente:

REVISÃO CRIMINAL

com fundamento nos artigos 621, I, e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões abaixo expostas:

O(A) REQUERENTE foi denunciado(a) pela prática do crime descrito no artigo 157, parágrafo 2º, II, do Código Penal, porque aos (DD/MM/AAAA), por volta das __ horas, à (ENDEREÇO DOS FATOS), agindo em concurso com ______, subtraiu para si, mediante violência, um (DESCREVER O OBJETO/RES FURTIVA) de propriedade de ______.

Após ser regularmente processado(a), foi condenado(a) à pena de ___ anos de reclusão e ___ dias-multa, em regime inicial fechado (DOC nº ___). Ressalta-se que a r. sentença transitou em julgado para o Ministério Público e para o recorrente (DOC nº___ ).

Contudo, a respeitável sentença, em seu dispositivo, é frontalmente contrária a texto expresso de lei, pois assim se manifestou o MM. Juiz:

(DESCREVER A DECISÃO CONTRÁRIA AO TEXTO DE LEI).

Observa-se, portanto, que, ao aumentar a pena-base em ___ ano(s), pela agravante genérica da reincidência, o MM. Juiz incorreu em bis in idem, pois tal circunstância já fora apreciada quando da fixação da pena-base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes. Cabe salientar que o(a) suplicante está envolvido(a) apenas no processo que gerou a reincidência e no que resultou na condenação em testilha (DOC nº___ ).

Ora, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o MM. Juiz levou em consideração os maus antecedentes do(a) suplicante. Contudo, como restou demonstrado, o(a) suplicante, além do presente processo, foi condenado(a) em apenas mais um, de modo que somente este poderia servir para afirmar seus eventuais maus antecedentes. Não poderia - como indevidamente o foi - ser posteriormente utilizado para fins de majoração da pena como agravante genérica. O princípio ne bis in idem vedava tal aplicação.

Destarte, houve intolerável prejuízo, pois o(a) suplicante viu sua pena agravada em duas oportunidades devido ao mesmo motivo.

Como já se manifestou o Pretório Excelso, "a reincidência somente legitima a exasperação da pena na hipótese única de seu reconhecimento como circunstância agravante genérica, não podendo ser também considerada na fixação da pena-base, sob pena de inaceitável 'bis in idem'" (STF, HC 70483, DJU 29.4.94, p. 9716).

No mais, a doutrina colaciona da seguinte forma:

(ELENCAR O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO).

O princípio do ne bis in idem tem sede constitucional, como corolário do princípio maior da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX, da Carta Magna. E, no plano infraconstitucional, encontramos o mesmo princípio no artigo 1º do Código Penal. A r. sentença guerreada, portanto, viciada pela afronta a estes princípios, é nula de pleno direito, assim devendo ser declarada.

Portanto, à vista do exposto, requer o(a) suplicante seja dado PROVIMENTO à presente REVISÃO CRIMINAL, a fim de que, reconhecida a afronta ao princípio ne bis in idem, seja declarada a nulidade da r. sentença, para que outra seja prolatada, com a observância das formalidades legais.

Termos em que;

Pede e Espera Deferimento.

_______, __ de ______ de ____.

NOME DO ADVOGADO

OAB (UF) nº _______