Cacildo Baptista Palhares Júnior ( * )
Questão nº 92. O Estatuto do Idoso, e suas alterações posteriores, assegura direitos que, de uma forma geral, beneficiam pessoas a partir de 60 anos de idade. Figura como exceção à essa regra geral o direito:
(A) ao transporte gratuito, que favorece pessoas a partir de 70 anos de idade.
(B) à tramitação processual prioritária, que favorece pessoas a partir de 55 anos de idade.
(C) ao benefício mensal de um salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social ? Loas, aplicável a partir de 65 anos de idade.
(D) a descontos de pelo menos 50% nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, aplicável a partir de 70 anos de idade.
(E) ao recebimento prioritário da restituição do Imposto de Renda, que beneficia pessoas a partir de 70 anos de idade.
Resolução:
(A) Incorreta. Artigo 39, caput, do Estatuto do Idoso:
"Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares."
(B) Incorreta. Artigo 71, caput, do Estatuto do Idoso:
"Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância."
(C) Correta. Artigo 34, caput, do Estatuto do Idoso:
"Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas."
(D) Incorreta. Aplica-se a regra geral, conforme artigos 1º e 23 do Estatuto do Idoso:
"Art. 1º É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos."
"Art. 23. A participação dos idosos em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais."
(E) Incorreta. Aplica-se a regra geral, conforme artigos 1º e 3º, parágrafo único, IX, do Estatuto do Idoso:
"Art. 3º (...)
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(...)
IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (NR) (Inciso acrescentado conforme determinado na Lei nº 11.765, de 5.8.2008, DOU 6.8.2008)"
Alternativa "C".
Questão nº 93. Os conselhos municipais do idoso são:
(A) órgãos consultivos do poder público municipal em relação à política local de atendimento aos direitos dos idosos.
(B) compostos por 50% de representantes de órgãos e entidades públicas municipais e por 50% de pessoas escolhidas entre os cidadãos idosos residentes no município.
(C) responsáveis pelo atendimento individual aos idosos em situação de ameaça ou violação de direitos e pela aplicação das respectivas medidas de proteção.
(D) responsáveis, junto com Ministério Público e Vigilância Sanitária, pela fiscalização das entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso.
(E) responsáveis pela arrecadação dos fundos necessários ao financiamento da política municipal de atendimento ao idoso.
Resolução:
Diz o artigo 52 do Estatuto do Idoso:
"Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei."
Alternativa "D".
Questão nº 94. Considerando os dispositivos do Estatuto do Idoso que afetam mais diretamente a atuação e funcionamento Defensorias Públicas, pode-se afirmar que esta lei, com as alterações posteriores:
(A) obriga as Defensorias Públicas a criar órgãos especializados na defesa dos direitos dos idosos.
(B) estabelece o direito à assistência judiciária gratuita por parte de instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso.
(C) confere efeito de título executivo extrajudicial a acordos relativos a alimentos e benefícios previdenciários de pessoas idosas quando realizados na presença de Defensor Público.
(D) garante às Defensorias Públicas assento nos conselhos estaduais e federal do idoso.
(E) manda considerar a vulnerabilidade pessoal, em detrimento da renda pessoal/familiar, para justificar o atendimento preferencial do idoso pela Defensoria Pública.
Resolução:
É incorreta a alternativa "c", tendo em vista o teor do artigo 13:
"Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil. (NR) (Artigo com redação determinada na Lei nº 11.737, de 14.7.2008, DOU 15.7.2008)
Está correta a alternativa "B", pelo que dispõe o artigo 51:
"Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita."
Questão nº 95. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência ou congêneres:
(A) caracteriza crime de ação penal privada.
(B) caracteriza infração administrativa, sujeitando o infrator à pena de multa.
(C) trata-se de mero ilícito civil, passível de ação indenizatória se comprovados os danos.
(D) caracteriza crime de ação penal pública incondicionada.
(E) configura violação de regra moral, irrelevante do ponto de vista jurídico.
Resolução:
Dispõem os artigos 95 e 98 do Estatuto do Idoso:
"Art. 95. Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e 182 do Código Penal."
"Art. 98. Abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
Pena - detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa."
Alternativa "D".
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Notas:
* Questões comentadas referentes ao Direito do Idoso referentes à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.
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