A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor e criou novas hipóteses de inelegibilidade para políticos, entre elas, a que torna inelegível, por oito anos, aqueles que renunciarem a seus mandatos.
Fonte | STF - Quarta Feira, 22 de Setembro de 2010
O advogado Pedro Gordilho, que defende a liberação do registro de candidatura de Joaquim Roriz para concorrer ao cargo de governador do Distrito Federal, afirmou nesta tarde (22) para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) é “bem-vinda”, mas sua aplicação a casos como o de Roriz cria um “cenário de horrores”.
A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor no dia 4 de junho deste ano e criou novas hipóteses de inelegibilidade para políticos, entre elas, a que torna inelegível, por oito anos, aqueles que renunciarem a seus mandatos. Segundo Gordilho, fazer essa regra retroagir para atingir Joaquim Roriz, que renunciou ao cargo de senador em 2007 para evitar um processo de cassação, é algo “infame e ignóbil”.
O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram o registro de candidatura de Joaquim Roriz com base na Lei Complementar 135/10.
Para Gordilho, a Lei da Ficha Limpa interfere diretamente no “universo” do direito eleitoral, já que altera padrões de equidade entre candidatos, provocando desequilíbrio entre forças políticas. Segundo ele, o artigo 16 da Constituição Federal foi criado exatamente para evitar esse tipo de casuísmo no processo eleitoral.
Esse dispositivo constitucional determina que uma lei que altere o processo eleitoral somente pode valer para as eleições realizadas pelo menos um ano depois de sua entrada em vigor. Se essa regra foi aplicada à Lei da Ficha Limpa, ela somente poderá valer para as eleições de 2012.
Gordilho acrescentou que esse dispositivo constitucional foi criado para uma razão histórica: impedir os “malignos casuísmos da ditadura militar”. Segundo ele, “no estado democrático de direito que felizmente vivemos, os casuísmos não podem merecer a chancela do Tribunal que vela pela Constituição”.
Coligação Esperança Renovada
A Coligação Esperança Renovada, que apoia Joaquim Roriz, foi representada na Corte pelo advogado Eládio Barbosa. Ele se alinhou aos argumentos de Gordilho, acrescentando que o TSE criou no Brasil uma “grande insegurança jurídica”, já que a duas semanas das eleições não se sabe quem é ou não candidato.
RE 630147
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