Manifesto de apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 5452/2009, em tramitação na Câmara dos Deputados, instituindo a indispensabilidade do advogado e a concessão de honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho.

A proposta é originária de anteprojeto http://cehsjt.oabrj.org.br/

As assinaturas serão levadas à Brasília e entregues aos deputados do estado do Rio e também ao deputado Michel Temer, presidente da Câmara.

É importante ressaltar que esta campanha resgata uma luta histórica dos advogados trabalhistas, que não recebem tratamento isonômico em relação aos demais profissionais militantes de outras esferas do Judiciário desde a vigência da CLT em 1943.

Participe!
http://www.oab-rj.org.br/forms/assinaturasLei.jsp
elaborado pelo ex-ministro Arnaldo Lopes Sussekind e pelo jurista Benedito Calheiros Bomfim, em trabalho desenvolvido pela Comissão Especial de Estudos sobre honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho da OAB/RJ e apoiado pela OAB Federal.