EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS (ou DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA) DA COMARCA DE ______ - ESTADO DE ______.
(NOME DA EMPRESA CONTRIBUINTE), pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº __________/____, estabelecida à (ENDEREÇO COMPLETO DA EMPRESA), por seu/sua advogado(a) e bastante procurador(a) que a presente subscreve (DOCs. ___ e ___), vem, mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 38, da Lei nº 6.830/1980 e no artigo 282 do Código de Processo Civil, para propor a competente
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
contra a Fazenda Pública do Estado de ______, com endereço à (ENDEREÇO COMPLETO DO POSTO FISCAL), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
DOS FATOS
A Autora, aos (DD/MM/AAAA), foi intimada da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constituição de crédito tributário de ICMS incidente sobre operação de venda de mercadoria, sem emissão de Nota Fiscal, realizada em (DD/MM/AAAA).
A Fazenda Estadual, ao emitir o competente ato de lançamento, aplicou a alíquota de ___% para a apuração do ICMS e a alíquota de ___% para a apuração da multa pelo não-recolhimento do imposto, conforme o disposto na Lei nº ______.
Ocorre, Excelência, que na data da ocorrência do fato imponível vigia a Lei nº ______, que fixava a alíquota do ICMS no percentual de ___%. Portanto, desde já, comprova-se a ilegalidade do presente lançamento tributário, uma vez que a lei aplicável ao presente caso é a lei vigente à época da ocorrência do fato imponível, conforme o disposto no artigo 144, do Código Tributário Nacional.
Resta claro, assim, o direito da Autora de não ser compelida ao recolhimento do crédito tributário de ICMS constituído por intermédio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº ______, em face de sua flagrante ilegalidade.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E JURÍDICA
Tem-se Vossa Excelência, que o artigo 150, inciso III, letra "a", da Constituição Federal de 1988, ao dispor sobre o princípio da irretroatividade da lei tributária, assim disciplina, a saber:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;".
O princípio da irretroatividade da lei tributária determina que a lei que institui ou aumenta tributos somente poderá atingir fatos imponíveis ocorridos posteriormente ao início de sua vigência.
Desde já se constata a nulidade do lançamento tributário ora questionado, tendo em vista a violação do princípio da irretroatividade da lei tributária, uma vez que a autoridade administrativa está pretendendo a cobrança do ICMS com a aplicação da alíquota disciplinada em lei posterior à ocorrência do fato imponível.
Por outro lado, o artigo 144, do Código Tributário Nacional é expresso em determinar que:
"Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada".
Assim sendo, a Fazenda Estadual, ao emitir o presente lançamento tributário, não atendeu ao disposto no artigo 144, do Código Tributário Nacional, já que aplicou lei posterior à ocorrência do fato imponível.
Conforme acima exposto, a lei vigente à época do fato imponível era a Lei nº ______, que fixava a alíquota do ICMS no percentual de ___0%, devendo, assim, a aludida alíquota ser aplicada à operação de venda de mercadoria realizada pela Autora em (DD/AA/MMMM), e não a alíquota de ___% utilizada pela Fazenda Estadual, uma vez que prevista em lei posterior à ocorrência do fato imponível.
Nesse sentido as lições do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que assim ensina: "O lançamento deve reportar-se à lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, como determina o caput do preceito transcrito, o que equivale a dizer que ele deve reger-se pela lei vigente por ocasião do nascimento da obrigação tributária que dele seja objeto" (Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, p. 338).
Ressalte-se, no mais, que as únicas hipóteses de retroação da lei tributária estão disciplinadas no artigo 106, do Código Tributário Nacional:
"Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;
II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;
c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática".
A Lei nº ______, aplicada pela autoridade administrativa ao emitir o presente lançamento tributário, somente poderá prevalecer no tocante à multa aplicada, uma vez que disciplina penalidade menos severa que a lei vigente à época do fato imponível, porém, jamais com relação à alíquota do imposto exigido.
Resta, portanto, demonstrada assim a total nulidade do presente lançamento tributário.
DOS PEDIDOS
Assim, provado o direito da Autora de não ser compelida ao recolhimento do ICMS constituído por intermédio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº ______, lavrado aos (DD/MM/AAAA), por total afronta ao princípio da irretroatividade da lei tributária e do disposto no artigo 144, do Código Tributário Nacional.
Ante o exposto, esta Autora respeitosamente requer a Vossa Excelência que se digne de determinar que:
a) Seja citada a Ré - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, no endereço acima indicado, para, querendo, contestar a presente ação, a qual deverá ser JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE, a fim de que seja anulado o débito correspondente ao ICMS constituído por intermédio do Auto de Infração e Imposição de Multa nº ______, lavrado aos (DD/MM/AAAA), concernente à operação de circulação de mercadoria realizada em (DD/MM/AAAA).
b) Informa a Autora que efetuará o depósito judicial do valor em discussão, nos termos do inciso II, do artigo 151, do Código Tributário Nacional, a fim de SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
c) Requer, outrossim, seja a Ré condenada ao pagamento dos honorários advocatícios, custas e demais despesas processuais.
d) Por fim, a Autora provará o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, protestando, em especial, pela juntada de documentos oportunamente.
Termos em que, dando à causa o valor de R$ ______ - (______) - (É o valor do crédito tributário a ser anulado).
Nestes termos,
Pede e Espera Deferimento.
_______, __ de ______ de ____.
NOME DO ADVOGADO
OAB (UF) nº _________
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