O STJ (Superior Tribunal de Justiça) editou duas novas súmulas, cujos verbetes são:

 

Súmula 469 “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

 

Súmula 470 “O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado.”