A AGU vai apresentar propostas de emenda ao projeto do Novo Código de Processo Civil.
Fonte | AGU - Quinta Feira, 30 de Setembro de 2010
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai apresentar propostas de emenda ao projeto do Novo Código de Processo Civil (CPC). Os pontos, que deverão ser encaminhados à Comissão Especial do Senado que analisa a proposta, foram definidos na quarta-feira (29), em reunião entre o Advogado-Geral da União, ministro Luís Inácio Lucena Adams e integrantes do grupo de trabalho da AGU que discute o assunto.
Nesta reunião foi finalizada a posição da AGU, com acréscimo de sugestões das Procuradorias Gerais dos Estados e Municípios. Essas manifestações serão reunidas a outras do Ministério da Justiça - Secretarias da Reforma do Judiciário e de Assuntos Legislativos - e da Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, e representarão a manifestação do Governo ao relator.
O diretor da Escola da AGU, Jefferson Guedes, explicou que alguns pontos já foram enviados ao senador Valter Pereira (PMDB-MS), relator-geral do CPC, que tramita sob o número PLS 166/2010.
Segundo o dirigente, com relação ao tópico que trata da execução de demandas nas quais há condenação genérica e que precisam ser executadas individualmente, a AGU entende que o projeto deva detalhar esta forma de execução. "Nossa sugestão é que os demonstrativos de cálculo, a individualização, o índice de correção, a taxa de juros e outros detalhes imprescindíveis para execução individual de condenações genéricas e ampliadas de sindicatos ou associações possam ser melhorados no projeto", disse.
Outro ponto que chama atenção da advocacia pública e que está previsto na proposta, é o que trata do incidente de resolução de demandas repetitivas. "Há uma preocupação por conta da novidade. Entendemos que o incidente que permite decisão conjunta pelos Tribunais de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, quando houver demandas repetitivas, possa ser melhorado", acrescentou Jefferson Guedes.
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