Exame 2009.3 da OAB/SP.
Por | Paula Camila de Lima - Quarta Feira, 18 de Agosto de 2010
QUESTÃO 01. Compete ao presidente do Conselho Federal da OAB:
A - alienar ou onerar bens móveis.
B - presidir o Órgão Especial, com direito a voto de qualidade, no caso de empate.
C - definir os critérios para despesas com transporte e hospedagem dos conselheiros, membros das comissões e convidados.
D - aplicar penas disciplinares, no caso de infração cometida no âmbito do Conselho Federal.
QUESTÃO 02. Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB:
QUESTÃO 02. Célio, advogado regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da OAB:
A - está obrigado, desde 2007, à inscrição suplementar na Seccional da OAB/DF.
B - está dispensado de comunicar à OAB o exercício da advocacia perante o TRT.
C - está impedido de requerer a inscrição suplementar na OAB/DF, dada a regular inscrição na OAB/SC.
D - cometeu infração disciplinar por ter exercido, em 2006, a advocacia fora de seu domicílio de inscrição.
QUESTÃO 03. Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados:
QUESTÃO 03. Assinale a opção correta acerca das caixas de assistência dos advogados:
A - O estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados deve ser aprovado pela diretoria dessa entidade e registrado pelo presidente na secretaria estadual da fazenda.
B - A coordenação nacional das caixas de assistência é o órgão de assessoramento do Conselho Federal da OAB para a política nacional de assistência e seguridade dos advogados.
C - A Caixa de Assistência dos Advogados tem caráter nacional e é administrada pelo presidente do Conselho Federal da OAB.
D - As caixas de assistência dos advogados, no âmbito dos estados, têm personalidade jurídica própria, não podendo sofrer intervenção dos respectivos conselhos seccionais.
QUESTÃO 04. No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta:
QUESTÃO 04. No que se refere às eleições na OAB, assinale a opção correta:
A - Estagiários inscritos na OAB poderão integrar chapas que tenham em seus programas a Comissão OAB Jovem.
B - Os advogados que compõem a comissão eleitoral poderão integrar as chapas concorrentes, estando apenas o presidente da comissão impedido de integrá-las.
C - Para integrar uma chapa, o advogado deverá exercer efetivamente advocacia há mais de cinco anos, excluído o período de estagiário.
D - São permitidas candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma chapa.
QUESTÃO 05. A punição disciplinar dos advogados compete ao:
QUESTÃO 05. A punição disciplinar dos advogados compete ao:
A - conselho seccional do estado onde o advogado tenha inscrição principal ou onde tenha inscrição suplementar, indistintamente.
B - conselho seccional do estado onde o advogado tenha sua inscrição principal.
C - conselho seccional do estado onde se tome, primeiramente, conhecimento da infração.
D - conselho seccional do estado onde a infração for cometida, ainda que não seja o local onde o advogado tenha a inscrição principal ou suplementar, desde que a infração não seja praticada perante o Conselho Federal.
QUESTÃO 06. Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB:
QUESTÃO 06. Assinale a opção correta acerca do processo disciplinar a que se sujeitam os advogados inscritos na OAB:
A - De acordo com o Estatuto da OAB, o processo disciplinar contra advogado deve tramitar, de regra, com a publicidade devida a qualquer feito.
B - É possível a revisão do processo disciplinar caso haja erro de julgamento ou condenação baseada em falsa prova.
C - Apenas o Conselho Federal pode punir disciplinarmente o advogado inscrito na OAB.
D - No processo disciplinar, a pena de suspensão só pode ser imposta após decisão irrecorrível, não se mostrando lícita qualquer espécie de suspensão preventiva.
QUESTÃO 07. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta:
QUESTÃO 07. Considerando o disposto no Estatuto da Advocacia e da OAB e no Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a opção correta:
A - De acordo com o Código de Ética, o advogado deve recusar-se a depor como testemunha em processo no qual tenha atuado, salvo quando autorizado pelo cliente.
B - Os prazos recursais no processo disciplinar seguem as disposições do CPP.
C - Em nenhuma hipótese, o Código de Ética permite a participação de advogado em bens particulares de clientes comprovadamente sem condições pecuniárias.
D - A lei prevê, expressamente, o termo prescricional para a ação de prestação de contas pelas quantias que o advogado recebe de seu cliente ou de terceiros por conta deste.
QUESTÃO 08. Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado:
QUESTÃO 08. Considere que Salvador, advogado regularmente inscrito na OAB, tenha sido eleito deputado estadual e tomado posse. Considere, ainda, que, durante o mandato parlamentar, Salvador tenha sido constituído por Manoel e ingressado em juízo com uma ação trabalhista contra a empresa privada XYZ. Nessa situação, de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o ato processual praticado por Salvador é considerado:
A - nulo, visto que o advogado está no exercício de atividade incompatível com a advocacia.
B - anulável, devendo o advogado ser punido pela OAB.
C - plenamente válido.
D - anulável, pois qualquer parlamentar está impedido de advogar.
QUESTÃO 09. Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:
QUESTÃO 09. Assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB:
A - Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos da profissão de advogado, em causas ou questões distintas.
B - Procurador de Estado está desobrigado de inscrever-se na OAB, visto que sua capacidade postulatória já deriva da própria assunção desse cargo público.
C - Os honorários de sucumbência a que o advogado empregado faça jus, como regra, devem integrar o salário ou remuneração e, por isso, devem ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários.
D - As funções de diretoria e de gerência jurídicas em qualquer empresa pública, privada ou paraestatal, inclusive em instituições financeiras, são privativas de advogado, permitindo-se, entretanto, seu exercício por quem não esteja inscrito regularmente na OAB.
QUESTÃO 10. Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB:
QUESTÃO 10. Assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB:
A - Falecendo o advogado durante o curso de um processo, os honorários de sucumbência serão integralmente recebidos pelo profissional que o suceder na causa.
B - Na situação em que advogados se reúnam em sociedade civil, devem as procurações ser outorgadas individualmente a cada causídico, com a indicação da sociedade de que façam parte.
C - É proibido que a sociedade de advogados ostente, na razão social, o nome de sócio falecido. Assim, em caso de falecimento de algum sócio, deve-se, obrigatoriamente, providenciar a alteração do registro da sociedade.
D - O sócio de sociedade de advogados que cause danos a clientes deve responder por seu ato comissivo ou omissivo, sendo tal responsabilidade pessoal, não havendo implicações para a pessoa jurídica.
GABARITO:
GABARITO:
(01) - D
(02) - A
(03) - B
(04) - C
(05) - D
(06) - B
(07) - D
(08) - C
(09) - A
(10) - B
(02) - A
(03) - B
(04) - C
(05) - D
(06) - B
(07) - D
(08) - C
(09) - A
(10) - B
Notas:
Questões acerca do Regulamento Geral, Código de Ética e Estatuto da OAB, extraídas do Exame 2009.3 da OAB/SP, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduada em Direito Tributário com formação em Magistério Superior pela Unisul/LFG, Bauru/SP.
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