Cacildo Baptista Palhares Júnior
Questão nº 87. A colocação em família substituta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
(A) pode dar-se na forma de guarda, tutela, adoção simples ou adoção plena.
(B) viabiliza o exercício do direito à convivência familiar por crianças que estejam cumprindo internação em estabelecimento educacional.
(C) exceto na modalidade de adoção, trata-se de medida de proteção cuja aplicação cabe ao conselho tutelar.
(D) não pode ser deferida a família estrangeira, exceto na modalidade de adoção.
(E) admite transferência da criança ou adolescente a terceiros desde que com autorização dos pais.
Resolução:
(A) Incorreta. Artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei."
Adoção simples é regida pelo Código Civil. A adoção plena é normatizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
(B) Incorreta porque, de acordo com o caput do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação constitui medida privativa da liberdade:
"Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento."
(C) Incorreta. Artigo 148, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
(...)
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;"
(D) Correta. Artigo 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção."
(E) Incorreta. Vide resposta à alternativa "c".
Alternativa "D".
Questão nº 88. Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pelo(a):
(A) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(B) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
(C) autoridade judiciária.
(D) Comissariado da Infância e Juventude.
(E) Ministério Público.
Resolução:
Diz o artigo 262 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária."
Alternativa "C".
Questão nº 89. Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente:
(A) deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.
(B) pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.
(C) pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.
(D) se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.
(E) ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.
Resolução:
(A) Correta. Diz o artigo 173, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos artigos 106, parágrafo único e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
(...)"
(B) Incorreta. Dispõe o caput do artigo 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos."
(C) Incorreta. Não é imprescindível a aplicação de medida socioeducativa, conforme artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação"
(D) Incorreta, porque outras medidas podem ser tomadas, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no artigo 101, I a VI.
(...)
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do artigo 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do artigo 127."
(E) Incorreta.
Alternativa "A".
Questão nº 90. A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
(A) se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.
(B) a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.
(C) se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.
(D) a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.
(E) se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.
Resolução:
Pessoa de 14 anos é considerado adolescente pelo caput do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."
Foi aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, prevista no artigo 112, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
(...)
III - prestação de serviços à comunidade;"
(A) Incorreta. O cumprimento da medida pode ser feita ao mesmo tempo do que o comparecimento ao trabalho, conforme artigo 117, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho."
(B) Incorreta, pelo que dispõe o caput do artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(C) Correta. Diz o artigo 122, III e § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
(...)
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses."
(D) Incorreta.
(E) Incorreta, de acordo com o artigo 112, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa "C".
Questão nº 91. Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da:
(A) educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
(B) assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(C) educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.
(D) assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.
(E) educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
Resolução:
Dizem os artigos 11, V, e 30, I, da Lei 9.394/96:
"Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;"
"Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;"
Alternativa "E".
Notas:
* Questões comentadas de Direito da Criança e do Adolescente referentes à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.
Questão nº 87. A colocação em família substituta, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
(A) pode dar-se na forma de guarda, tutela, adoção simples ou adoção plena.
(B) viabiliza o exercício do direito à convivência familiar por crianças que estejam cumprindo internação em estabelecimento educacional.
(C) exceto na modalidade de adoção, trata-se de medida de proteção cuja aplicação cabe ao conselho tutelar.
(D) não pode ser deferida a família estrangeira, exceto na modalidade de adoção.
(E) admite transferência da criança ou adolescente a terceiros desde que com autorização dos pais.
Resolução:
(A) Incorreta. Artigo 28 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei."
Adoção simples é regida pelo Código Civil. A adoção plena é normatizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
(B) Incorreta porque, de acordo com o caput do artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a internação constitui medida privativa da liberdade:
"Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento."
(C) Incorreta. Artigo 148, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
(...)
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;"
(D) Correta. Artigo 31 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção."
(E) Incorreta. Vide resposta à alternativa "c".
Alternativa "D".
Questão nº 88. Nas comarcas onde não houver Conselho Tutelar instalado, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, suas atribuições serão exercidas pelo(a):
(A) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
(B) Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
(C) autoridade judiciária.
(D) Comissariado da Infância e Juventude.
(E) Ministério Público.
Resolução:
Diz o artigo 262 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária."
Alternativa "C".
Questão nº 89. Se o ato infracional imputado a adolescente tiver sido praticado mediante violência ou grave ameaça à pessoa, segundo a legislação vigente:
(A) deve a autoridade policial, em caso de flagrante, lavrar auto de apreensão do adolescente.
(B) pode a autoridade policial apreendê-lo, ainda que fora das hipóteses de flagrante e sem ordem judicial, desde que o apresente imediatamente ao Ministério Público.
(C) pode o Promotor de Justiça conceder remissão desde que cumulada com aplicação de medida socioeducativa.
(D) se comprovadas autoria e materialidade, deve a autoridade judicial aplicar medida socioeducativa de internação.
(E) ele perde o direito de, na fase executória, ser beneficiado com indulto, ainda que parcial, ou comutação de medida.
Resolução:
(A) Correta. Diz o artigo 173, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos artigos 106, parágrafo único e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
(...)"
(B) Incorreta. Dispõe o caput do artigo 230 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos."
(C) Incorreta. Não é imprescindível a aplicação de medida socioeducativa, conforme artigo 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação"
(D) Incorreta, porque outras medidas podem ser tomadas, conforme dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semiliberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no artigo 101, I a VI.
(...)
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do artigo 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do artigo 127."
(E) Incorreta.
Alternativa "A".
Questão nº 90. A José, 14 anos, autor de ato infracional equiparado a furto contra estabelecimento comercial, foi aplicada medida de prestação de serviços à comunidade. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente:
(A) se José conseguir um emprego estará dispensado do cumprimento da medida.
(B) a critério do juiz da execução e havendo necessidades pedagógicas, a medida aplicada a José pode ser prorrogada por até um ano.
(C) se José descumprir de forma reiterada e injustificável a medida, pode ficar internado por até três meses.
(D) a medida aplicada deve ser cumprida preferencialmente no estabelecimento comercial vitimado pelo furto praticado por José.
(E) se José não tem antecedentes, a prestação de serviços à comunidade não poderia ser aplicada.
Resolução:
Pessoa de 14 anos é considerado adolescente pelo caput do artigo 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."
Foi aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, prevista no artigo 112, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
(...)
III - prestação de serviços à comunidade;"
(A) Incorreta. O cumprimento da medida pode ser feita ao mesmo tempo do que o comparecimento ao trabalho, conforme artigo 117, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho."
(B) Incorreta, pelo que dispõe o caput do artigo 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
(C) Correta. Diz o artigo 122, III e § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente:
"Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
(...)
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses."
(D) Incorreta.
(E) Incorreta, de acordo com o artigo 112, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Alternativa "C".
Questão nº 91. Creches, segundo a legislação vigente, são serviços da área da:
(A) educação, destinados a crianças de até 7 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
(B) assistência social, destinados a crianças com até 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(C) educação, destinados a crianças maiores de 2 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público federal.
(D) assistência social, destinados a crianças de até 5 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público estadual.
(E) educação, destinados a crianças de zero a 3 anos de idade, cuja oferta é incumbência do poder público municipal.
Resolução:
Dizem os artigos 11, V, e 30, I, da Lei 9.394/96:
"Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
(...)
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino;"
"Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;"
Alternativa "E".
Notas:
* Questões comentadas de Direito da Criança e do Adolescente referentes à Defensoria Pública extraídas da Prova Objetiva do Concurso de 2009 para Defensor Público do Estado do Maranhão, selecionadas por Cacildo Baptista Palhares Júnior, advogado. E-mail: cacildojunior@terra.com.br.
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